AREsp 2910511 - DECISAO
Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (não atacou a fundamentação relativa à Súmula n. 7 do STJ) e porque o segundo agravo foi apresentado em violação ao princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa.
- Parties
- Agravante: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Súmula 182 Do STJ, Unirrecorribilidade Recursal, Preclusão Consumativa, Honorários Recursais
Case Brief
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Parties
BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ
- 3 Incidência do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa quando são interpostos dois recursos pela mesma parte
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (não atacou a fundamentação relativa à Súmula n. 7 do STJ) e porque o segundo agravo foi apresentado em violação ao princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Não conheço da petição de aditamento ao agravo em recurso especial.
Full Case Text
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