AREsp 2874960 - DECISAO

AREsp 2874960 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, porquanto a Corte verificou ausência de prequestionamento quanto à primeira tese e aplicação da Súmula 284/STF quanto à segunda (deficiência na indicação dos dispositivos legais para configurar dissídio jurisprudencial), razão pela qual não se conheceu do recurso especial; decisão fundada nos precedentes e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SOROCABA; Agravante: OUTRO; Recorridas / Apeladas: SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS (ASSISTENTES SOCIAIS E PSICÓLOGA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Adicional De Insalubridade Retroatividade Do Laudo Pericial, Juros De Mora E Correção
Processo Civil Direito Administrativo Direito Dos Servidores Públicos Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf Adicional De Insalubridade Retroatividade Do Laudo Pericial Juros De Mora E Correção

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Parties

MUNICÍPIO DE SOROCABA

Agravante

OUTRO

Agravante

SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS (ASSISTENTES SOCIAIS E PSICÓLOGA)

Recorridas / Apeladas

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento da tese recursal (art. 489, §1º, VI, CPC)
  2. 2 Dissídio jurisprudencial não caracterizado por deficiência na indicação dos dispositivos legais (Súmula 284/STF)
  3. 3 Questão sobre retroatividade do laudo pericial para pagamento de adicional de insalubridade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, porquanto a Corte verificou ausência de prequestionamento quanto à primeira tese e aplicação da Súmula 284/STF quanto à segunda (deficiência na indicação dos dispositivos legais para configurar dissídio jurisprudencial), razão pela qual não se conheceu do recurso especial; decisão fundada nos precedentes e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.