AREsp 2859372 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade (fundamentada na Súmula n. 83 do STJ), sendo aplicável, por analogia, o enunciado n. 182 da Súmula do STJ que veda o conhecimento do agravo nessas hipóteses; ademais, para afastar a Súmula n. 83 é necessário demonstrar precedentes contemporâneos ou supervenientes que evidenciem entendimento diverso desta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Atualização Monetária De Depósitos Judiciais, Taxa Referencial (tr) Vs. Taxa SELIC, Prescrição Da Pretensão Executória
Processo Penal Direito Processual Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Atualização Monetária De Depósitos Judiciais Taxa Referencial (tr) Vs. Taxa SELIC Prescrição Da Pretensão Executória

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de agravo que não impugna fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade
  2. 2 Requisitos para impugnar a Súmula n. 83 do STJ
  3. 3 Aplicação por analogia do enunciado n. 182 da Súmula do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade (fundamentada na Súmula n. 83 do STJ), sendo aplicável, por analogia, o enunciado n. 182 da Súmula do STJ que veda o conhecimento do agravo nessas hipóteses; ademais, para afastar a Súmula n. 83 é necessário demonstrar precedentes contemporâneos ou supervenientes que evidenciem entendimento diverso desta Corte.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo.