AREsp 2914557 - DECISAO

AREsp 2914557 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais e suscitou apenas questões constitucionais, matéria que cabe ao recurso extraordinário ao STF (art.102, III, CF), e, assim, o Recurso Especial é incabível; aplica-se, se for o caso, a majoração de honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: VALDECI LOPES DOMINGOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conheço Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Honorários Advocatícios

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Parties

VALDECI LOPES DOMINGOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conheço Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Falta de indicação de dispositivos legais federais para fundamentar o Recurso Especial
  2. 2 Impossibilidade de exame de matéria constitucional no Recurso Especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais e suscitou apenas questões constitucionais, matéria que cabe ao recurso extraordinário ao STF (art.102, III, CF), e, assim, o Recurso Especial é incabível; aplica-se, se for o caso, a majoração de honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do mesmo...
  • Publique-se.