AREsp 1793869 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ), faltando impugnação dialética e pormenorizada exigida pelo art. 932, III, do CPC e art. 253 do Regimento Interno, com aplicação por analogia da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: OCIMAR SEBASTIAO GASPAROTTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Direito Penal Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

OCIMAR SEBASTIAO GASPAROTTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação das Súmulas 284/STF, 7/STJ e 182/STJ
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ), faltando impugnação dialética e pormenorizada exigida pelo art. 932, III, do CPC e art. 253 do Regimento Interno, com aplicação por analogia da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.