AREsp 2641099 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar integralmente e de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem, configurando aplicação da Súmula 182/STJ; assim, mantêm-se os óbices indicados na decisão de inadmissibilidade e o recurso não sobe ao Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: FEDERAÇÃO DAS UNIMEDS DA AMAZÔNIA - FEDERAÇÃO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO DO ACRE, AMAPÁ, AMAZONAS, PARÁ, RONDÔNIA E RORAIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Legitimidade Passiva, Planos De Saúde, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Legitimidade Passiva Planos De Saúde Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FEDERAÇÃO DAS UNIMEDS DA AMAZÔNIA - FEDERAÇÃO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO DO ACRE, AMAPÁ, AMAZONAS, PARÁ, RONDÔNIA E RORAIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou integralmente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Existência de solidariedade entre cooperativas Unimed e legitimidade passiva (questão de origem)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar integralmente e de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem, configurando aplicação da Súmula 182/STJ; assim, mantêm-se os óbices indicados na decisão de inadmissibilidade e o recurso não sobe ao Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial
  • Majoração dos honorários fixados pelo Tribunal de origem para 12% sobre o valor atualizado da condenação