AREsp 2853005 - ACORDAO

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A falta de indicação precisa dos dispositivos de lei federal tidos por violados nas razões do recurso especial configura deficiência de fundamentação que impede a análise da controvérsia, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284 do STF, razão pela qual o agravo interno não deve ser provido.

Parties
Agravante: BOSSE ASSESSORIA ADMINISTRATIVA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (15/05/2025 a 21/05/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Indicação De Dispositivo De Lei Federal, Fundamentação Genérica, Incidência Da Súmula 284 Do STF Por Analogia
Administrativo Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Indicação De Dispositivo De Lei Federal Fundamentação Genérica Incidência Da Súmula 284 Do STF Por Analogia

Case Brief

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Parties

BOSSE ASSESSORIA ADMINISTRATIVA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (15/05/2025 a 21/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados
  2. 2 Deficiência na fundamentação do recurso que impede a compreensão exata da controvérsia
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 284 do STF ao recurso especial

Ratio Decidendi

A falta de indicação precisa dos dispositivos de lei federal tidos por violados nas razões do recurso especial configura deficiência de fundamentação que impede a análise da controvérsia, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284 do STF, razão pela qual o agravo interno não deve ser provido.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida.