AREsp 2683855 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi improvido porque o Tribunal de origem examinou adequadamente a admissibilidade do recurso especial; é vedado ao STJ conhecer de alegação de violação de dispositivo constitucional, competência reservada ao STF; a parte recorrente não demonstrou com precisão omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, incidindo a Súmula 284 do STF; majoraram-se honorários para 12% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARITA JOANA RODRIGUES ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Competência Do STF, Planos De Saúde, Danos Morais, Multa Por Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça
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Parties

MARITA JOANA RODRIGUES ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão e negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Invocação de violação de dispositivo constitucional (art. 93, IX, da CF) em recurso especial
  3. 3 Competência do STJ para analisar questões constitucionais

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi improvido porque o Tribunal de origem examinou adequadamente a admissibilidade do recurso especial; é vedado ao STJ conhecer de alegação de violação de dispositivo constitucional, competência reservada ao STF; a parte recorrente não demonstrou com precisão omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, incidindo a Súmula 284 do STF; majoraram-se honorários para 12% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa.