AREsp 2354710 - DECISAO

AREsp 2354710 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a petição não refutou o óbice da Súmula 7/STJ indicado na decisão de inadmissibilidade e não impugnou especificamente todos os fundamentos dessa decisão; a mera citação das súmulas sem demonstração de superação do óbice e sem impugnação concreta inviabiliza o prosseguimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: JOSÉ LUÍS DE MOURA CASTELO; Parte Agravada: Desembargadora Segundo Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 279/stf, Estelionato Majorado, Insuficiência Probatória
Processo Penal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Súmula 279/stf Estelionato Majorado Insuficiência Probatória

Case Brief

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Parties

JOSÉ LUÍS DE MOURA CASTELO

Agravante/recorrente

Desembargadora Segundo Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ
  2. 2 Necessidade de impugnação específica e exaustiva dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ em face da ausência de dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a petição não refutou o óbice da Súmula 7/STJ indicado na decisão de inadmissibilidade e não impugnou especificamente todos os fundamentos dessa decisão; a mera citação das súmulas sem demonstração de superação do óbice e sem impugnação concreta inviabiliza o prosseguimento do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.