AREsp 2924340 - DECISAO

AREsp 2924340 - DECISAO

Não conhecer do agravo dirigido contra a decisão que inadmitiu o recurso especial em razão de deficiência de fundamentação (ausência de indicação expressa dos dispositivos legais federais invocados), com fundamento na Súmula 284/STF; determinar, se houver prévia fixação, majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; e julgar prejudicada a concessão do efeito suspensivo pelo não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: MARCELO & RAFAEL CONSTRUCOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Tutela Provisória, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Tutela Provisória Regimento Interno Do STJ

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Parties

MARCELO & RAFAEL CONSTRUCOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação dos dispositivos legais federais
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284 do STF
  3. 3 majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo dirigido contra a decisão que inadmitiu o recurso especial em razão de deficiência de fundamentação (ausência de indicação expressa dos dispositivos legais federais invocados), com fundamento na Súmula 284/STF; determinar, se houver prévia fixação, majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; e julgar prejudicada a concessão do efeito suspensivo pelo não conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º quando aplicáveis