AREsp 2818286 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar de forma específica alguns fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incorrendo na hipótese da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015; além disso, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é...

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Parties
Agravante: ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Decisão Que Não Admite Recurso Especial Indivisibilidade
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Decisão Que Não Admite Recurso Especial Indivisibilidade

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Parties

ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, inciso III, do CPC/2015
  3. 3 Caracterização da decisão que não admite recurso especial como dispositivo único e indivisível

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar de forma específica alguns fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incorrendo na hipótese da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015; além disso, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é dispositivamente única e deve ser atacada em sua integralidade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno