AREsp 2858424 - DECISAO

AREsp 2858424 - DECISAO

Não conheço do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem, em especial quanto à aplicação da Súmula 7/STJ que impede o reexame de matéria fático-probatória, de sorte que não estão preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Decisão, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Decisão Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que impediram a admissão do recurso especial
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Alegação de omissão nos termos dos arts. 489, §1º, IV e 1022, II do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem, em especial quanto à aplicação da Súmula 7/STJ que impede o reexame de matéria fático-probatória, de sorte que não estão preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).