AREsp 2473281 - DECISAO

AREsp 2473281 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente a aplicação das Súmulas 7/STJ e 83/STJ, sendo exigido o ônus de contrapor-se de forma clara e específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do RI/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7/STJ e 83/STJ como fundamento de não admissão

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente a aplicação das Súmulas 7/STJ e 83/STJ, sendo exigido o ônus de contrapor-se de forma clara e específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do RI/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.