AREsp 2901328 - DECISAO
O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ entre os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial, sendo obrigatório impugnar todos os fundamentos nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Agravo não conhecido.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de não admissibilidade
- 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
Ratio Decidendi
O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ entre os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial, sendo obrigatório impugnar todos os fundamentos nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ.
Court Disposition
Agravo não conhecido.
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
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