AREsp 2862524 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas (redução do valor dos danos morais em razão da alegada hipossuficiência econômica e reclassificação dos fatos) exigem o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, de modo que o recurso não atende aos requisitos de admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: ROMÁRIO RODRIGUES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo (em Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Danos Morais, Violência Doméstica, Capacidade Econômica
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Provas Danos Morais Violência Doméstica Capacidade Econômica

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Parties

ROMÁRIO RODRIGUES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (em Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Revisão do valor da indenização por danos morais em razão da hipossuficiência econômica do recorrente
  3. 3 Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para modificar a decisão de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas (redução do valor dos danos morais em razão da alegada hipossuficiência econômica e reclassificação dos fatos) exigem o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, de modo que o recurso não atende aos requisitos de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.