AREsp 2873199 - DECISAO

AREsp 2873199 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica à fundamentação da decisão que não admitiu o recurso especial (inviabilidade de discutir violação de dispositivo infralegal em recurso especial), aplicando-se os arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, par. único, I, do RI/STJ, e Enunciado Administrativo...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Inviabilidade De Discutir Dispositivo Infralegal Em Recurso Especial
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Inviabilidade De Discutir Dispositivo Infralegal Em Recurso Especial

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 para recursos interpostos na sua vigência
  3. 3 Impossibilidade de se debater violação a dispositivo infralegal por recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica à fundamentação da decisão que não admitiu o recurso especial (inviabilidade de discutir violação de dispositivo infralegal em recurso especial), aplicando-se os arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, par. único, I, do RI/STJ, e Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.