AREsp 2583744 - DECISAO

AREsp 2583744 - DECISAO

Não conhecer do agravo por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (impugnação restrita apenas ao item relativo ao art. 535 do CPC/73). Determinou-se, ademais, a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% quando estes já tenham sido fixados...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial / Agravo Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Honorários Sucumbenciais, Recurso Especial, Agravo
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Honorários Sucumbenciais Recurso Especial Agravo

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial / Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Não conhecimento do agravo por impugnação parcial (somente item i)
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais quando fixados anteriormente

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (impugnação restrita apenas ao item relativo ao art. 535 do CPC/73). Determinou-se, ademais, a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% quando estes já tenham sido fixados em instância ordinária, nos termos legais aplicáveis.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais em 10% quando fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e o § 3º do art. 98 do CPC/2015.