AREsp 2746826 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente a fundamentação da decisão de não admissão do recurso especial, ônus que lhes incumbia nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ, conforme entendimento consolidado desta Corte.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Procedimento De Admissão De Recurso Especial
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 Impossibilidade de se discutir questão constitucional por meio de recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente a fundamentação da decisão de não admissão do recurso especial, ônus que lhes incumbia nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ, conforme entendimento consolidado desta Corte.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
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