AREsp 2917076 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, a aplicação da Súmula 7/STJ que fundamentou a decisão de não admissão do recurso especial, sendo exigidos os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ e os arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (admissibilidade)
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (admissibilidade)
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como motivo para não admissão do recurso especial
- 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, a aplicação da Súmula 7/STJ que fundamentou a decisão de não admissão do recurso especial, sendo exigidos os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ e os arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Agravo não conhecido.
- Publique-se.
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