AREsp 2903336 - DECISAO

AREsp 2903336 - DECISAO

O afastamento do processamento do recurso especial e a manutenção da decisão do Tribunal de origem decorrem de que a modificação pretendida exigiria revolvimento de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e não há negativa de prestação jurisdicional, tendo o acórdão recorrido demonstrado onde a executada indicou o excesso de execução e admitido a discussão sobre consectários na via executiva.

Parties
Recorrente: DANIEL FERRAZ PINTO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Reclamo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Nego provimento ao reclamo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução, Coisa Julgada, Juros De Mora E Correção Monetária Sobre Multa Decendial
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Cumprimento De Sentença Excesso De Execução Coisa Julgada Juros De Mora E Correção Monetária Sobre Multa Decendial

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Parties

DANIEL FERRAZ PINTO e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Reclamo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Incidência de juros de mora e correção monetária sobre multa decendial
  3. 3 Excesso de execução

Ratio Decidendi

O afastamento do processamento do recurso especial e a manutenção da decisão do Tribunal de origem decorrem de que a modificação pretendida exigiria revolvimento de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e não há negativa de prestação jurisdicional, tendo o acórdão recorrido demonstrado onde a executada indicou o excesso de execução e admitido a discussão sobre consectários na via executiva.

Court Disposition

Nego provimento ao reclamo

Orders

  • Nego provimento ao reclamo.
  • Publique-se. Intimem-se.