AREsp 2870879 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta o fundamento relativo à aplicação da Súmula 7/STJ (reexame de provas), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, não superando assim o juízo de admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: LEANDRO FERNANDES PIRES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Manifestante: MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dolo Eventual, Desclassificação, Tribunal Do Júri
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Parties

LEANDRO FERNANDES PIRES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Prolator Do Acórdão

MPF

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Competência do Tribunal do Júri para análise de dolo eventual versus juízo de admissibilidade
  3. 3 Legitimidade recursal do assistente de acusação em caso de desclassificação

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta o fundamento relativo à aplicação da Súmula 7/STJ (reexame de provas), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, não superando assim o juízo de admissibilidade do recurso especial.