AREsp 2841408 - DECISAO

AREsp 2841408 - DECISAO

Por não ter o agravo refutado especificamente os fundamentos da decisão agravada e por não ter sido impugnado o fundamento relativo à incidência da Súmula n. 83/STJ, aplica-se por analogia a Súmula n. 182/STJ, tornando o agravo não conhecível.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Por Súmula, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Admissibilidade De Recurso Especial Inadmissão De Recurso Por Súmula Súmula 83/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo que não refuta especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula n. 83/STJ como fundamento de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Por não ter o agravo refutado especificamente os fundamentos da decisão agravada e por não ter sido impugnado o fundamento relativo à incidência da Súmula n. 83/STJ, aplica-se por analogia a Súmula n. 182/STJ, tornando o agravo não conhecível.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Publique-se e intimem-se.