AREsp 2914261 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por LAURA CRISTINA DE OLIVEIRA e OUTRA contra a decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento na Súmula n. 284 do STF. Alegam as agravantes que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. O recurso especial, fundado no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, foi interposto contra acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS em apelação nos autos de ação monitória cujo valor da causa foi fixado em R$ 102.176,56. O julgado foi assim ementado (fl. 260): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DOCUMENTAÇÃO MONITÓRIA. VALIDADE. ABUSIVIDADE ENCARGOS. AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita, sem eficácia de título executivo, o pagamento de quantia em dinheiro, a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel, o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer (art. 700 do CPC). 2. A prova escrita a que o legislador faz alusão, que pretendeu como requisito para a obtenção da tutela monitória, é qualquer documento que permita ao julgador extrair razoável convicção a respeito da existência do direito do credor, mesmo porque, o objetivo da monitória é a criação de um título executivo. 3. No caso, depreende-se que os documentos colacionados ao feito atestam a dívida reclamada. 4. Não constatada a abusividade dos encargos contratuais, devem ser mantidos como pactuados. 5. O Tribunal de Justiça, ao desprover recurso contra sentença publicada após o Código de Processo Civil, deve majorar os honorários advocatícios de sucumbência fixados, no caso, de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, observada a assistência judiciária concedida. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, as ora agravantes apontam violação do art. 1.022, II, do CPC e a existência de dissídio jurisprudencial. Sustentam que a inicial da ação monitória não foi proposta com a documentação necessária. Defendem, nesse contexto, a improcedência da ação, pois a jurisprudência do STJ compreende que o reconhecimento da ilegalidade da capitalização diária sem expressa pactuação afasta a mora do devedor. Requerem o provimento do recurso para que seja julgada improcedente a ação monitória. É o relatório. Decido. O recurso não merece prosperar. A alegada violação do art. 1.022 do CPC não enseja o êxito do recurso especial, pois a parte recorrente, limitando-se a indicar, de modo abstrato, afronta ao mencionado dispositivo legal, não demonstrou em que ponto o acórdão proferido nos embargos de declaração permanecera omisso. Além disso, quanto à pretensão de improcedência da monitória, verifica-se, no que diz respeito à alínea c, que as recorrentes restringem-se, no recurso especial, a sustentar que não foi juntada a documentação necessária à propositura da ação, sem, contudo, indicar, de forma inequívoca, os dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão impugnado. Registre-se que "o recurso especial é reclamo de natureza vinculada e, para o seu cabimento, inclusive quando apontado o dissídio jurisprudencial, é imprescindível que se demonstrem, de forma clara, os dispositivos apontados como malferidos pela decisão recorrida, sob pena de inadmissão" (AgInt no AREsp n. 2.120.664/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 21/9/2022). Desse modo, a ausência de expressa indicação e de demonstração de ofensa aos artigos de lei apontados (alínea a) ou de eventual divergência jurisprudencial (alínea c) inviabiliza o conhecimento do recurso, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se a Súmula n. 284 do STF, assim expressa: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência de sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Ainda que assim não fosse, ressalte-se que, para a interposição de recurso especial fundado na alínea c do permissivo constitucional, é necessário o atendimento dos requisitos essenciais para a comprovação do dissídio pretoriano, conforme prescrições dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. N ão basta a simples transcrição da ementa dos paradigmas, pois, além de juntar aos autos cópia do inteiro teor dos arestos tidos por divergentes ou de mencionar o repositório oficial de jurisprudência em que foram publicados, deve a parte recorrente proceder ao devido confronto analítico, demonstrando a similitude fática entre os julgados, o que não foi atendido no caso. Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA