EAREsp 2352468 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a matéria que se pretendeu uniformizar não foi apreciada no acórdão embargado, o qual não conheceu do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica (art. 1.021, §1º, CPC e Súmula 182/STJ); sendo assim, é incabível utilizar embargos de divergência para discutir a aplicação de regra técnica de admissibilidade, em observância à Súmula 315/STJ e precedentes.

Parties
Embargante / Recorrente: FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA.; Autor: FIAT AUTOMÓVEIS SIA; Réu: FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Embargos De Divergência Indeferidos Liminarmente (decisão Proferida)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Honorários Sucumbenciais, Publicidade Enganosa, Competência Do PROCON
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmula 182/stj Honorários Sucumbenciais +2 more

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Parties

FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA.

Embargante / Recorrente

FIAT AUTOMÓVEIS SIA

Autor

FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON

Réu

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Embargos De Divergência Indeferidos Liminarmente (decisão Proferida)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de discutir aplicação de regras técnicas de admissibilidade (agravo em recurso especial) via embargos de divergência
  3. 3 Existência de divergência jurisprudencial entre Turmas sobre conhecimento de agravo em recurso especial em matéria de publicidade enganosa

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a matéria que se pretendeu uniformizar não foi apreciada no acórdão embargado, o qual não conheceu do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica (art. 1.021, §1º, CPC e Súmula 182/STJ); sendo assim, é incabível utilizar embargos de divergência para discutir a aplicação de regra técnica de admissibilidade, em observância à Súmula 315/STJ e precedentes.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferir liminarmente os embargos de divergência
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1021, § 4º, e 1026, § 2º, do CPC