AREsp 2821036 - DECISAO

AREsp 2821036 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, a aplicação da Súmula 83/STJ e os fundamentos que impediram a admissão do recurso especial, não demonstrando precedentes contemporâneos ou supervenientes ou a não subsunção do caso concreto à jurisprudência citada; ademais, determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% caso tenham sido fixados anteriormente, observados os parâmetros legais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça, Ônus Da Impugnação Específica
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Honorários Sucumbenciais Gratuidade Da Justiça Ônus Da Impugnação Específica

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 Necessidade de demonstrar precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar súmula/jurisprudência

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, a aplicação da Súmula 83/STJ e os fundamentos que impediram a admissão do recurso especial, não demonstrando precedentes contemporâneos ou supervenientes ou a não subsunção do caso concreto à jurisprudência citada; ademais, determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% caso tenham sido fixados anteriormente, observados os parâmetros legais.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo
  • Majorar os honorários sucumbenciais em 10% caso tenham sido fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e a eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015)