AREsp 2848471 - DECISAO

AREsp 2848471 - DECISAO

Mantida a decisão de inadmissibilidade do recurso especial porque a matéria demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; não se caracterizou omissão, contradição ou falta de fundamentação apta a configurar violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; e é inadequada a via do recurso especial para apreciação de alegada violação constitucional cabendo ao STF tal controle.

Parties
Agravante: ESTER TURQUETTI PANELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo improvido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Penhora De Imóvel, Continuidade Registral, Súmula 7/stj, Inventário E Partilha
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Penhora De Imóvel Continuidade Registral Súmula 7/stj Inventário E Partilha

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Parties

ESTER TURQUETTI PANELLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de exame de violação de dispositivo constitucional pelo STJ (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Possível ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quanto a omissão, contradição ou falta de fundamentação
  3. 3 Alegada violação dos arts. 141 e 371 do CPC por suposta necessidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

Mantida a decisão de inadmissibilidade do recurso especial porque a matéria demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; não se caracterizou omissão, contradição ou falta de fundamentação apta a configurar violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; e é inadequada a via do recurso especial para apreciação de alegada violação constitucional cabendo ao STF tal controle.

Court Disposition

Agravo improvido

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.