AREsp 2716895 - DECISAO

AREsp 2716895 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e fundamentada, a aplicação da Súmula 7/STJ apontada pelo Tribunal de origem, impondo-se a incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ e a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual manteve-se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Pernambuco; Órgão Recorrido: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Tribunal de origem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Não conhecer do agravo (art. 932, III, CPC/2015).
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos (art. 932, III, Cpc)
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos (art. 932, Iii, Cpc)

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Parties

Ministério Público do Estado de Pernambuco

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Tribunal de origem

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e fundamentada, a aplicação da Súmula 7/STJ apontada pelo Tribunal de origem, impondo-se a incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ e a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual manteve-se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Não conhecer do agravo (art. 932, III, CPC/2015).

Orders

  • Não conhecer do agravo (art. 932, III, CPC/2015).
  • Publique-se.