AREsp 2861568 - DECISAO

AREsp 2861568 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a incidência da Súmula 7/STJ; por esse motivo aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, sendo insuficiente a alegação genérica de que não se pretende o reexame de provas.

Parties
Agravante: CSC Construtora Siqueira Cardoso Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 280/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 280/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CSC Construtora Siqueira Cardoso Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ como obstáculo à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ ao agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a incidência da Súmula 7/STJ; por esse motivo aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, sendo insuficiente a alegação genérica de que não se pretende o reexame de provas.

Court Disposition

Nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).