AREsp 2440851 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por incidência da Súmula 83/STJ, pois o recorrente não apresentou precedentes do STJ contemporâneos ou supervenientes nem demonstração de distinção concreta dos julgados invocados na decisão agravada, além de a jurisprudência desta Corte entender ser incabível o ANPP após o recebimento da denúncia e diante da habitualidade delitiva.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Art. 28 a Do CPP, Lei N. 13.964/2019, Habitualidade Delitiva
Processo Penal Direito Penal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Art. 28 a Do CPP Lei N. 13.964/2019 +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de propositura de ANPP após o recebimento da denúncia
  3. 3 Obrigação de impugnação específica e contemporânea dos fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por incidência da Súmula 83/STJ, pois o recorrente não apresentou precedentes do STJ contemporâneos ou supervenientes nem demonstração de distinção concreta dos julgados invocados na decisão agravada, além de a jurisprudência desta Corte entender ser incabível o ANPP após o recebimento da denúncia e diante da habitualidade delitiva.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.