AREsp 2834965 - ACORDAO

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Os agravantes não impugnaram de forma específica todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, notadamente a aplicação da Súmula n. 83 do STJ, não demonstrando a inaplicabilidade dos precedentes apontados nem apresentando precedentes posteriores ou contemporâneos em sentido contrário; por isso incide a Súmula n. 182 do STJ e o agravo regimental deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: REGINALDO REIS GONÇALVES; Agravante: ROSANGELA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Busca Domiciliar
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Busca Domiciliar

Case Brief

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Parties

REGINALDO REIS GONÇALVES

Agravante

ROSANGELA RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por falta de impugnação específica
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação de todos os fundamentos de inadmissibilidade
  3. 3 Impugnação da Súmula n. 83 do STJ quanto à busca domiciliar

Ratio Decidendi

Os agravantes não impugnaram de forma específica todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, notadamente a aplicação da Súmula n. 83 do STJ, não demonstrando a inaplicabilidade dos precedentes apontados nem apresentando precedentes posteriores ou contemporâneos em sentido contrário; por isso incide a Súmula n. 182 do STJ e o agravo regimental deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental negado provimento por unanimidade

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.