AREsp 2899335 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, uma vez que a recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados nem comprovou dissídio jurisprudencial nos termos legais e regimentais, aplicando-se a Súmula 284/STF e as previsões dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ; determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: KAPPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

KAPPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais (Súmula 284/STF)
  2. 2 Ausência de comprovação de dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, CPC e 255, §1º, do RISTJ
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, uma vez que a recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados nem comprovou dissídio jurisprudencial nos termos legais e regimentais, aplicando-se a Súmula 284/STF e as previsões dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ; determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majorem-se em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.