AREsp 2786231 - ACORDAO

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Por não ter a parte agravante impugnado de forma específica, efetiva e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (decisão de dispositivo único), incide a vedação prevista no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e a Súmula 182/STJ, de modo que não se conhece do agravo em recurso especial e deve ser mantida a decisão agravada; por consequência, nega-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (decisão Monocrática Mantida; Agravo Interno Negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmulas 83, 7 E 211/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmulas 83, 7 E 211/stj Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (decisão Monocrática Mantida; Agravo Interno Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo interno
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ em agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante impugnado de forma específica, efetiva e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (decisão de dispositivo único), incide a vedação prevista no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e a Súmula 182/STJ, de modo que não se conhece do agravo em recurso especial e deve ser mantida a decisão agravada; por consequência, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos