AREsp 2678125 - DECISAO

AREsp 2678125 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e fundamentadamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ), razão pela qual aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Órgão Julgador De Origem: Presidência da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Tribunal de origem; Interveniente (manifestou Se Nos Autos): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Presidência da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Tribunal de origem

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou Se Nos Autos)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como fundamento para inadmissão do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica e fundamentada aos motivos que negaram seguimento ao recurso especial
  3. 3 Incidência por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e fundamentadamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ), razão pela qual aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Nos termos do art. 932, III, do CPC, não conhecer do agravo interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo.
  • Publique-se.