AREsp 2822440 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a impugnação apresentada pelo agravante foi genérica e não demonstrou, por meio de indicação de precedentes atuais e cotejo analítico, erro nos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente as Súmulas 7 e 83/STJ); assim, aplica-se a Súmula 182/STJ e, nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, I, RISTJ, impõe-se o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: IGOR ALVES COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas 7, 83 E 182/stj
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas 7, 83 E 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

IGOR ALVES COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente quanto às Súmulas 7 e 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a impugnação apresentada pelo agravante foi genérica e não demonstrou, por meio de indicação de precedentes atuais e cotejo analítico, erro nos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente as Súmulas 7 e 83/STJ); assim, aplica-se a Súmula 182/STJ e, nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, I, RISTJ, impõe-se o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Manter decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial