AREsp 2888981 - DECISAO

AREsp 2888981 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente a incidência das Súmulas 83/STJ e 7/STJ indicadas na decisão de não admissão do recurso especial, sendo exigido, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, que se contraponha de forma clara e específica aos fundamentos que obstaram o recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que obstam o recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ como fundamento de não admissão
  3. 3 Consequência processual da falta de impugnação específica quanto aos fundamentos de não admissão

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente a incidência das Súmulas 83/STJ e 7/STJ indicadas na decisão de não admissão do recurso especial, sendo exigido, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, que se contraponha de forma clara e específica aos fundamentos que obstaram o recurso especial.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.