AREsp 2855073 - DECISAO

AREsp 2855073 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (inviabilidade de alegar violação constitucional em recurso especial e incidência da Súmula 284/STF), em conformidade com art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

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Parties
Agravante: RICARDO APARECIDO VEIGA DE FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 284/stf Honorários Sucumbenciais

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Parties

RICARDO APARECIDO VEIGA DE FARIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Inviabilidade de alegar violação constitucional por meio de recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (inviabilidade de alegar violação constitucional em recurso especial e incidência da Súmula 284/STF), em conformidade com art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).