AREsp 2656252 - ACORDAO

AREsp 2656252 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial, sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC, o art. 253, I, do Regimento Interno do STJ e a jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), razão pela qual o agravo não pôde ser conhecido.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Agravo Interno, Súmula 182/stj
Processual Civil Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Agravo Interno Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Caráter indivisível do dispositivo decisório de admissibilidade
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial, sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC, o art. 253, I, do Regimento Interno do STJ e a jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), razão pela qual o agravo não pôde ser conhecido.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos.