AREsp 2749355 - ACORDAO

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Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, não se evidenciou inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, de modo que o agravo interno foi negado provimento e a decisão mantida em seus próprios termos.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Art. 932, III, Do CPC, Decisão De Inadmissibilidade
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Art. 932, Iii, Do CPC Decisão De Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Impossibilidade de impugnação parcial da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, não se evidenciou inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, de modo que o agravo interno foi negado provimento e a decisão mantida em seus próprios termos.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter integralmente a decisão agravada em seus próprios termos.