AREsp 2900402 - DECISAO

AREsp 2900402 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a fundamentação da decisão de não admissão do recurso especial (fundada na não ocorrência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015); além disso, as questões relativas ao art. 85 do CPC/2015 restaram prejudicadas pela ausência de agravo interno na origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Honorários Sucumbenciais Gratuidade Da Justiça Dissídio Jurisprudencial

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos que impediram o seguimento do recurso especial
  2. 2 Prejuízo das questões referentes ao artigo 85 do CPC/2015 pela ausência de agravo interno na origem
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários sucumbenciais quando já fixados nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a fundamentação da decisão de não admissão do recurso especial (fundada na não ocorrência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015); além disso, as questões relativas ao art. 85 do CPC/2015 restaram prejudicadas pela ausência de agravo interno na origem.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Majorados em 10% os honorários sucumbenciais eventualmente fixados anteriormente, observados os §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e o § 3º do art. 98 do CPC/2015.