AREsp 2927862 - DECISAO
Por não ter sido indicada, de forma precisa, a legislação federal supostamente violada nem os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, aplica-se a Súmula 284/STF, o que torna o recurso desfundamentado e inviabiliza seu conhecimento, razão pela qual o Tribunal não conhece do recurso.
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- Parties
- Recorrente: GENILSON RODRIGUES DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
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Parties
GENILSON RODRIGUES DA SILVA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
- 2 Exigência de indicação precisa de dispositivos legais federais no recurso especial
- 3 Consequência processual da ausência de fundamentação adequada
Ratio Decidendi
Por não ter sido indicada, de forma precisa, a legislação federal supostamente violada nem os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, aplica-se a Súmula 284/STF, o que torna o recurso desfundamentado e inviabiliza seu conhecimento, razão pela qual o Tribunal não conhece do recurso.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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