AREsp 2881823 - DECISAO

AREsp 2881823 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (ausência de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ/Súmula 83), sendo exigível a impugnação específica conforme...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 83/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015
  3. 3 Valoração da consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (Súmula 83)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (ausência de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ/Súmula 83), sendo exigível a impugnação específica conforme CPC/2015 e entendimento consolidado do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.