AREsp 2920474 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, inexistindo julgamento colegiado na instância ordinária, requisito firmado pela Súmula 281 do STF e pela jurisprudência do STJ; além disso, determinou-se a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação por instâncias de origem.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE PAU D" ARCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Preclusão, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Preclusão Regimento Interno Do STJ

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Parties

MUNICIPIO DE PAU D" ARCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Interposição de Recurso Especial contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de julgamento colegiado na instância ordinária para admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, inexistindo julgamento colegiado na instância ordinária, requisito firmado pela Súmula 281 do STF e pela jurisprudência do STJ; além disso, determinou-se a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação por instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia.