AREsp 2731838 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem agiu dentro de sua competência ao examinar admissibilidade (Súmula 123/STJ) e o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ (art. 932, III,...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO; Ré: SUPERVIA; Denunciada: Empresa Brasileira de Telecomunicações S. A. - EMBRATEL (antiga denominação da Claro S. A.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual); Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Usurpação De Competência, Súmula 123 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Denunciação Da Lide, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Preclusão
Processual Civil Responsabilidade Civil Admissibilidade De Recurso Especial Usurpação De Competência Súmula 123 Do STJ Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Denunciação Da Lide +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

SUPERVIA

Ré

Empresa Brasileira de Telecomunicações S. A. - EMBRATEL (antiga denominação da Claro S. A.)

Denunciada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual); Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Competência do Tribunal de origem para exame de admissibilidade (Súmula 123/STJ)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem agiu dentro de sua competência ao examinar admissibilidade (Súmula 123/STJ) e o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ (art. 932, III, CPC/2015), o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial e a apreciação do mérito.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.