AREsp 2903041 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1. 1 Necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial o ponto relativo à Súmula 7/STJ sobre revisão do montante indenizatório, sendo exigível o ataque específico aos fundamentos para demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
• Publique-se.