AREsp 2646597 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial e não realizou o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e a tese recursal necessário para afastar a incidência da Súmula 7/STJ, o que impede o...

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Parties
Agravante: SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS DO TESOURO MUNICIPAL DE PALMAS - SINDFISCO - PALMAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Cotejo Analítico
Processual Civil Processual Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Cotejo Analítico

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Parties

SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS DO TESOURO MUNICIPAL DE PALMAS - SINDFISCO - PALMAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Necessidade de cotejo analítico entre o acórdão recorrido e a tese recursal para afastar a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial e não realizou o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e a tese recursal necessário para afastar a incidência da Súmula 7/STJ, o que impede o conhecimento do agravo nos termos dos arts. 253, I, do Regimento Interno do STJ e 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial e rejeitou os embargos de declaração