AREsp 2907842 - DECISAO

AREsp 2907842 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por não se verificar omissão apta a infirmar o acórdão estadual que fundamentou suficientemente a decisão e por não ter a parte recorrido atacado especificamente o fundamento suficiente adotado pelo tribunal de origem, nos termos da jurisprudência e da Súmula n. 283 do STF; majoraram-se os honorários sucumbenciais para 12% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CÍCERO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Inadmissão/negativa De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Cerceamento De Defesa, Impugnação Específica De Fundamentos (súmula 283/stf), Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc/2015)
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Cerceamento De Defesa Impugnação Específica De Fundamentos (súmula 283/stf) Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc/2015)

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Parties

CÍCERO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Inadmissão/negativa De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 alegado cerceamento de defesa por suposta não admissão de provas e ausência de intimação à Defensoria Pública
  3. 3 necessidade de impugnação específica de fundamento suficiente da decisão recorrida (Súmula n. 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por não se verificar omissão apta a infirmar o acórdão estadual que fundamentou suficientemente a decisão e por não ter a parte recorrido atacado especificamente o fundamento suficiente adotado pelo tribunal de origem, nos termos da jurisprudência e da Súmula n. 283 do STF; majoraram-se os honorários sucumbenciais para 12% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais de 11% para 12% sobre o valor da condenação, observando eventual gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.
  • Publique-se.