AREsp 2932794 - DECISAO

AREsp 2932794 - DECISAO

Não conheceu-se do Agravo em Recurso Especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (namely matérias vinculadas à Súmula 7/STJ e art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06), o que, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, impede o conhecimento do agravo, tendo em vista que a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único e exige impugnação integral.

Parties
Agravante: VICTOR HUGO HOFFMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Penal Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

VICTOR HUGO HOFFMANN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo único exigindo impugnação integral

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do Agravo em Recurso Especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (namely matérias vinculadas à Súmula 7/STJ e art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06), o que, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, impede o conhecimento do agravo, tendo em vista que a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único e exige impugnação integral.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se.