AREsp 2888643 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada e não demonstrou de forma concreta que a matéria é estritamente de direito e que a pretensão poderia ser conhecida sem o reexame fático-probatório, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência sobre a Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: OCEANO INDÚSTRIA GRÁFICA E EDITORA LTDA.; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Nulidade De Certidão De Dívida Ativa, Impugnação Específica De Fundamentos Da Decisão Agravada
Direito Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Nulidade De Certidão De Dívida Ativa Impugnação Específica De Fundamentos Da Decisão Agravada

Case Brief

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Parties

OCEANO INDÚSTRIA GRÁFICA E EDITORA LTDA.

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ e necessidade de demonstrar prescindibilidade do reexame fático-probatório
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada e não demonstrou de forma concreta que a matéria é estritamente de direito e que a pretensão poderia ser conhecida sem o reexame fático-probatório, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência sobre a Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.