AREsp 2912952 - DECISAO

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Não conhecer do agravo interposto porque o recurso especial apontado padece de deficiência de fundamentação (indicação genérica de violação de lei federal), atraindo a Súmula 284/STF, e por ausência de comprovação da divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ; determina-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já fixados, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE RIACHINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Demonstração De Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Demonstração De Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE RIACHINHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF pela indicação genérica de violação de lei federal
  2. 2 Ausência de comprovação de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios com base no art. 85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto porque o recurso especial apontado padece de deficiência de fundamentação (indicação genérica de violação de lei federal), atraindo a Súmula 284/STF, e por ausência de comprovação da divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ; determina-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já fixados, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.