AREsp 1882568 - DECISAO

AREsp 1882568 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial — em especial não impugnou especificamente a incidência da Súmula 83/STJ e apresentou impugnação genérica às Súmulas 5 e 7 —, descumprindo o ônus de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar o óbice, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência desta Corte; assim, por ausência de impugnação específica, o recurso não pode ser conhecido; aplicou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5, 7, 83 E 182/stj, Planos De Saúde, Aplicação Do CDC, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5, 7, 83 E 182/stj Planos De Saúde Aplicação Do CDC Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a incidência da Súmula 83/STJ
  3. 3 Consequência processual da impugnação genérica (não conhecimento do agravo)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial — em especial não impugnou especificamente a incidência da Súmula 83/STJ e apresentou impugnação genérica às Súmulas 5 e 7 —, descumprindo o ônus de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar o óbice, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência desta Corte; assim, por ausência de impugnação específica, o recurso não pode ser conhecido; aplicou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Majoração dos honorários em 15%, totalizando R$1.725,00.